Regulamento n.º 441/2021

O presente regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pelo Município, do serviço de fornecimento de refeições nos refeitórios escolares dos estabelecimentos públicos, de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, do Município da Lourinhã.

O presente regulamento aplica-se às crianças que frequentem a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico e secundário, em estabelecimentos públicos no Município da Lourinhã.

O direito de acesso às refeições escolares, asseguradas pelo Município nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, é adquirido por efeito da matrícula, da criança ou do aluno, no respetivo estabelecimento.

As refeições escolares asseguradas pela Câmara Municipal visam garantir, exclusivamente, o fornecimento de almoço durante os dias letivos fixados em calendário escolar, sem prejuízo de vir a ser autorizada a prestação de um serviço de refeições nos refeitórios escolares durante as interrupções letivas e após o termo do 3.º período.

Os horários de funcionamento dos refeitórios escolares serão definidos anualmente de acordo com os horários de cada estabelecimento de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário.

A aquisição das refeições que seja feita de acordo com o disposto no artigo anterior, e sem prejuízo do disposto no seu n.º 2, pode ser efetuada até ao dia útil imediatamente anterior ao dia do consumo pretendido.

Sem prejuízo do disposto na secção anterior, a Câmara Municipal, no âmbito da sua autonomia, e de modo a facilitar a aquisição e o respetivo pagamento das refeições, disponibiliza, a todos os encarregados de educação das crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, uma modalidade alternativa de aquisição e pagamento das refeições, modalidade essa que fica sujeita a manifestação expressa de vontade, através da respetiva inscrição da criança ou do aluno.

A adesão à modalidade alternativa de aquisição e pagamento das refeições é feita obrigatoriamente através da inscrição da criança ou do aluno, a submeter online em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal no Portal do Munícipe, ou presencialmente no Balcão do Munícipe.

O preço das refeições é fixado nos termos do disposto n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Nos casos em que os encarregados de educação não pretendam o consumo, pelos seus educandos, em determinados dias do mês em referência, ficam obrigados a comunicar ao Serviço de Educação da Câmara Municipal, ou junto dos serviços indicados em cada estabelecimento para esse efeito, até ao dia anterior ou, no limite, até às 09:30 horas do dia em que é devida a refeição, sob pena de, não o fazendo dentro desse prazo, a refeição em causa ser tida como consumida para efeitos de pagamento.

O serviço de refeições confecionadas com base em dietas é igualmente assegurado às crianças e alunos que estejam submetidos a esse regime alimentar através de prescrição médica a comprovar junto do Serviço de Educação da Câmara Municipal até 5 dias anteriores ao dia do consumo pretendido.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Publique-se.

(1) HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) - sistema baseado na análise de perigos e controlo dos pontos críticos, que permite identificar perigos específicos e medidas preventivas e corretivas para o seu controlo.

5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.

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