- 1 -Qualquer funcionário que detete um furto, roubo ou incêndio deve informar de imediato o Órgão Executivo.
- 2 -Compete ao responsável de cada serviço, onde se verificar o furto, roubo ou incêndio, com a colaboração do serviço de inventário e património, elaborar um relatório onde constem os bens, números de inventário e os respetivos valores.
- 3 -O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício ao mapa síntese dos bens inventariados.
Artigo 20.º — Furtos, Roubos e Incêndios
Vigente desde: 27/04/2026
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