1 -Compete à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, através dos seus serviços, o direito de verificar o cumprimento das obrigações e regras previstas neste Regulamento.
2 -A todo o momento o Município pode solicitar ao beneficiário do incentivo documentos que se considerem pertinentes à verificação das obrigações emergentes do contrato celebrado, bem como do presente regulamento.
3 -Para verificação do cumprimento das obrigações e regras previstas no presente regulamento, o(s) beneficiário(s) fica(m) obrigado(s) a permitir o acesso a todo o tempo às instalações, e facultar todos os elementos, sempre que solicitados pelos serviços municipais.