Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 17/05/2021
  1. 1 -O programa disponibiliza um valor máximo anual de 250.000 euros, para atribuição de apoio financeiro e técnico:
    1. 1.1 -Apoio Financeiro
    2. 1.1.1 -Para investimento, por projeto/ideia de negócio: atribuição de Subsídio não reembolsável no valor de 250 (duzentos e cinquenta) euros mensais, durante 12 (doze) meses, não prorrogável, aos empreendedores que fixem a sua empresa no Município de Oliveira de Azeméis;
    3. 1.1.2 -Para a contratação de serviços externos para efeitos de implementação e arranque do projeto/ideia de negócio:
    4. a)Subsídio não reembolsável no montante anual e único de 500 (quinhentos) euros, para a contratação de serviços de contabilidade e consultoria financeira;
    5. b)Subsídio não reembolsável no montante anual e único de 500 (quinhentos) euros, para a contratação de serviços de design e/ou artes gráficas, destinado a apoiar a conceção da imagem, a comunicação e o site do negócio;
    6. c)Subsídio não reembolsável no montante anual e único de 500 (quinhentos) euros, para consultoria multidisciplinar e/ou serviços de capacitação e registo de marcas e patentes.
    7. d)Subsídio não reembolsável no montante anual e único de 500 (quinhentos) euros, para despesas de investimento em ativo fixo corpóreo;
    8. 1.2 -Apoio Técnico
    9. 1.2.1 -Prestado pelos serviços municipais de apoio ao investidor da Autarquia de Oliveira de Azeméis, nomeadamente:
    10. a)Nas formalidades legais de constituição da empresa;
    11. b)No apoio ao processo de licenciamento.
  2. 2 -Para efeitos do atual Regulamento é considerado:
    1. a)Jovem empreendedor, a pessoa individual, empregada ou desempregada, com idade igual ou superior a 18 e igual ou inferior a 35 anos.
    2. b)Pessoa Empreendedora Desempregada, a pessoa individual com idade superior a 35 anos que se encontre na situação de desemprego e pretenda criar o Próprio Emprego.
  3. 3 -A data de referência para o cumprimento dos requisitos constantes do número anterior, será a da apresentação da candidatura ao incentivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/05/2021

Comparar versões deste artigo