Art.º 8 · Regulamento n.º 442/2021 — Liquidação do Incentivo

1 -A liquidação dos incentivos tem início na data da assinatura do contrato e processam-se da seguinte forma:
1. 1.1 -Os apoios referidos no ponto 1.1 do Art. 2.º serão disponibilizados até ao dia 15 (quinze) do mês a que respeitarem, com exceção do primeiro mês, que será disponibilizado na data da assinatura do contrato.
2. 1.2 -Os apoios respeitantes ao ponto 1.2 do Art. 2.º serão efetuados no prazo de 15 (quinze) dias úteis após apresentação de faturas/recibos bem como evidências dos trabalhos executados.
2 -Para a liquidação dos incentivos referidos nos pontos anteriores, deverão ser apresentados para além de comprovativos sobre o tipo de despesa efetuada, os seguintes documentos:
1. a)Certidão de não dívida à Segurança Social ou autorização de consulta;
2. b)Certidão de não dívida às Finanças ou autorização de consulta;
3. c)Registo RCBE - registo central do beneficiário efetivo nos termos da Lei;
4. d)Relatório de acompanhamento com Balancete anexo, quando aplicável.

Artigo 8.º — Liquidação do Incentivo