O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
27 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.
317539039
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2024