Art.º 12 · Regulamento n.º 442/2025 — Cancelamento e desistência das bolsas

1 -O estudante perde o direito a participar na Summer School e a receber a bolsa na sua totalidade em caso de:
1. a)Prestação de falsas declarações ou qualquer tipo de fraude em matéria relevante para atribuição das bolsas;
2. b)Perda a qualquer título da qualidade de estudante no ciclo de estudos ao abrigo do qual foi considerado elegível, incluindo em caso de anulação por qualquer motivo da respetiva matrícula/inscrição.
2 -Constitui ainda fundamento de cancelamento da bolsa a não comparência efetiva do estudante nas atividades da Summer School atestada pelo coordenador do projeto.
3 -Em caso de verificação de fundamento para cancelamento da bolsa nos termos dos números anteriores, o estudante deve ser ouvido em audiência prévia e, após decisão final, deve restituir os valores já recebidos, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável.
4 -Perde igualmente o direito ao recebimento da bolsa o estudante que por sua iniciativa desista da bolsa, devendo no caso de já a ter recebido proceder à sua devolução até ao máximo de cinco dias úteis após a comunicação da desistência.

Artigo 12.º — Cancelamento e desistência das bolsas