Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil de Santa Cruz no Município de Praia da Vitória, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil de Santa Cruz e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, na sua redação atual.