Art.º 3 · Regulamento n.º 443/2018 — Unidades de medida

1 -As unidades de medida passíveis de serem aplicadas são:
1. a)Quantidade: unidade de carga;
2. b)Massa: tonelada métrica;
3. c)Volume: metro cúbico;
4. d)Área: metro quadrado;
5. e)Comprimento: metro linear;
6. f)Tempo: hora, dia, mês e ano;
7. g)Dimensão dos navios ou embarcações: tonelagem de arqueação bruta (GT).
2 -Para efeito da aplicação das tarifas, a arqueação bruta (GT), o comprimento fora a fora e a boca de sinal das embarcações e navios são os constantes do Certificado de Arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969 ou, na sua falta, sucessivamente, do "Lloyd's Register of Shipping" ou do "Det Norske Veritas-Register Book".
3 -Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para aplicação do presente Regulamento são indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.
4 -As medições diretas, efetuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

Artigo 3.º — Unidades de medida