Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 30/04/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Constância.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

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Em vigor desde 30/04/2020