Art.º 15 · Regulamento n.º 443/2021 — Deveres

1 -Constituem deveres dos participantes, os seguintes:
1. a)Assiduidade;
2. b)Cumprir os horários estipulados;
3. c)Seguir orientações definidas pelo Município para as diferentes atividades previstas no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração;
4. d)Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;
5. e)Desenvolver as atividades que lhe foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado;
6. f)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados.
2 -O incumprimento de quaisquer dos deveres referidos no número anterior determina a exclusão do participante do programa e o não pagamento da bolsa.

Artigo 15.º — Deveres