- 1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com delegação de poderes.
Artigo 19.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021