Art.º 60 · Regulamento n.º 443/2022 — Condições de Acesso

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -O previsto na alínea a) não é aplicável aos cidadãos a quem tenha sido atribuída proteção especial temporária em Portugal, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 01 de março de 2021, e a quem tenha sido concedido o estatuto de refugiado.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente alteração, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.
2022-04-26. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
315261594

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