Após a deliberação, o Júri remete a proposta de graduação final das candidaturas à categoria de "Edificado" à Câmara Municipal, que delibera, em conformidade, a atribuição do Prémio aos candidatos.
Artigo 19.º — Atribuição do Prémio
Vigente desde: 10/04/2023
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Em vigor desde 10/04/2023