- 1 -A bolsa escolar a atribuir a cada estudante é constituída por uma importância pecuniária correspondente ao valor da propina anual paga por estudantes nacionais do ano em que é atribuída.
Artigo 17.º — Valor
Vigente desde: 18/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2024