Artigo 31.º — Revogação das bolsas e restituição de valores

A UBI reserva-se o direito de cancelar a bolsa atribuída no âmbito deste concurso e exigir a restituição de quaisquer montantes já recebidos pelo estudante, caso seja comprovada a prestação de declarações falsas acerca de assuntos pertinentes à concessão da bolsa. A mesma medida aplica-se se o estudante for condenado em processo disciplinar, mudar de instituição ou alterar o curso.