O presente diploma regulamentar procede à primeira alteração ao Regulamento do Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 10 de setembro de 2021.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/04/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/04/2025