- 1 -O valor referente à alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Capítulo III do Anexo I ao Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) é fixado em 350,00 € (trezentos e cinquenta euros).
- 2 -O valor referente à alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Capítulo III do Anexo I ao Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) é fixado em 140,00 € (cento e quarenta euros).
Artigo 1.º — Tabela de Taxas
Vigente desde: 27/04/2026
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