Art.º 5 · Regulamento n.º 444/2017 — Participação

1 -A participação no concurso depende de prévia inscrição em listagem própria, a qual é feita mediante entrega direta ou por carta registada com aviso de receção, do boletim de inscrição e questionário, devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência do candidato, comprovativo dos dados relativos à composição do agregado familiar, morada e tempo de residência;
2. b)Certidão emitida pelos serviços de finanças relativamente a prédios urbanos ou frações que eventualmente sejam propriedade do candidato ou de membros do respetivo agregado familiar;
3. c)Declaração de IRS e liquidação do IRS atuais ou declaração atual dos serviços de finanças atestando a não obtenção de rendimentos sujeitos à obrigação de entrega de declaração;
4. d)Elementos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar;
5. e)Extrato histórico emitido pelos serviços competentes consoante o regime de segurança social aplicável, relativo aos últimos 24 meses de contribuições;
6. f)Fotocópias dos cartões de contribuinte e de beneficiário da segurança social de todos os elementos do agregado familiar;
7. g)Atestado médico comprovativo de deficiência de elementos do agregado familiar, quando aplicável.
2 -O boletim de inscrição e questionário devem ser apresentados conforme modelo aprovado pela Câmara Municipal e disponibilizado no sítio da internet www.cm-alcobaca.pt.
3 -Do modelo de boletim de inscrição deve constar a faculdade de o candidato se inscrever para atribuição de habitação sita em agrupamento habitacional específico.
4 -Constituem rendimentos do agregado familiar todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidos do candidato e das pessoas que compõem o seu agregado familiar, bem como quaisquer outros rendimentos de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família.
5 -Sempre que o serviço municipal por onde corre o procedimento de concurso considere necessário, poderá:
1. a)Notificar os candidatos para, no prazo de 15 dias, corrigirem ou completarem os respetivos processos, sob pena de não inscrição;
2. b)Exigir que os candidatos comprovem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes do questionário a que se refere o n.º 1;
3. c)Solicitar aos candidatos a apresentação de outros documentos necessários à apreciação do pedido de inscrição;
4. d)Proceder a inquérito sobre a situação habitacional e socioeconómica dos candidatos.
6 -Cabe aos candidatos providenciar pela atualização dos elementos por si entregues, sendo relevantes, para efeitos de hierarquização e ponderação de candidaturas, eventuais alterações supervenientes na situação daqueles ocorridas até aos dez dias imediatamente anteriores à publicitação a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º
7 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito do procedimento de atribuição de habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º — Participação

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