Constituem requisitos para atribuição de habitações ao abrigo do presente regulamento:
- a)Residir ininterruptamente no concelho de Alcobaça há mais de dois anos;
- b)A capitação média mensal do respetivo agregado familiar ser igual ou inferior ao valor obtido por aplicação, à retribuição mensal garantida em vigor, dos coeficientes fixados de acordo com o quadro seguinte:
(ver documento original)