- 1 -A data, hora e local de celebração do contrato são comunicados, ao candidato a quem foi atribuída a habitação, com a antecedência mínima de cinco dias.
- 2 -A não celebração do contrato por motivo imputável ao candidato a quem foi atribuída a habitação determina a caducidade da decisão de atribuição e o cancelamento da sua inscrição, sendo a habitação atribuída ao candidato classificado em lugar subsequente.