Compete a este serviço, nomeadamente:
- a)Assegurar o expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, caça, vendedores ambulantes e feirantes;
- b)Emitir alvarás da competência do município, designadamente de meios mecânicos de elevação, instalação de armazenamento de combustíveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, realização de espetáculos de natureza desportiva e de outros divertimentos públicos, fogueiras e queimadas, licenças de ruído;
- c)Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de mercados e feiras e piscinas municipais, de entre outros;
- d)Executar as tarefas necessárias à concretização dos atos eleitorais;
- e)Organizar os processos dos/as consumidores/as de água e efetuar os contratos de consumo de água;
- f)Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal, liquidando as respetivas taxas e organizando os ficheiros;
- g)Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas, nos mercados municipais e celebrar os respetivos contratos;
- h)Assegurar emissão de Certidões e Declarações;
- i)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados;
- j)Registar e conferir os mapas de cobrança das taxas municipais;
- k)Propor e colaborar em projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas, preços e outras receitas;
- l)Coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de taxas, licenças e demais receitas municipais;
- m)Emitir os certificados de residência dos cidadãos da União Europeia;
- n)Assessoria ao médico veterinário.