Incumbe a este serviço, designadamente:
- a)Elaborar, em articulação com o Serviço de Apoio Jurídico e de Auditoria Interna, programas de concurso e cadernos de encargos para lançamento dos concursos de adjudicação de obras por empreitada;
- b)Realizar, em articulação com Serviço de Apoio Jurídico e de Auditoria Interna, todas as atividades de natureza técnico-administrativa relativas a abertura de concursos e adjudicação de obras públicas;
- c)Manter devidamente atualizada a situação de cada obra adjudicada, tanto, no que respeita a despesas como no que respeita à conta corrente com o/a empreiteiro/a;
- d)Preparar os processos administrativas dos concursos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, para apreciação e parecer das comissões de análise;
- e)Acompanhar a execução dos trabalhos de empreitadas públicas, lançadas pelo órgão executivo, fornecendo as informações que este entenda convenientes;
- f)Elaborar autos de medição para processamento de pagamentos ou propostas adicionais;
- g)Calcular o valor das multas a aplicar pelo não cumprimento dos prazos;
- h)Elaborar os pareceres relativos à receção provisória e definitiva das obras executadas por empreitada;
- i)Analisar e informar pedidos de revisão de preços e elaborar contas finais, fiscalizando inclusive, os pedidos de pagamento de autos de medição requeridos pelos empreiteiros;
- j)Participar, juntamente com o serviço respetivo, nos autos de receção definitiva dos trabalhos de urbanização dos loteamentos urbanos com vista à homologação superior;
- k)Colaborar na elaboração do plano e orçamento municipal;
- l)Proceder à informação regular do executivo, mediante a elaboração de pareceres sobre obras públicas necessárias ao desenvolvimento local;
- m)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;
- n)Analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública, de procedimentos concursais sobre matérias da sua competência;
- o)Desenvolver projetos de construção e conservação de redes de distribuição pública de águas e de saneamento, promovendo a realização das obras por administração direta ou procedendo às diligências para a sua adjudicação.