Compete ao serviço jurídico nesta área, nomeadamente:
- a)Acompanhar e manter a Câmara informada sobre as ações e recursos em que o município seja parte;
- b)Recolher junto dos serviços todos os elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, organizando e enviando os mesmos a advogado/a constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses;
- c)Superintender e assegurar a instrução dos processos de contraordenações, expropriações e demais ações jurídicas em que a Câmara Municipal seja parte.