O presente Regulamento estabelece e define as condições de acesso e funcionamento do programa de comparticipação na aquisição de medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2021