Regulamento

Regulamento n.º 444/2021

Regulamento do Programa «Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +»

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define as condições de acesso e funcionamento do programa de comparticipação na aquisição de medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 2.º

Âmbito

A comparticipação prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Porto Moniz, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem requerer os benefícios estabelecidos pelo presente Regulamento, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pensionistas ou não, residentes em alojamento familiar e recenseados no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os casos de emigrantes naturais do Município de Porto Moniz, os quais podem candidatar-se logo após estabelecerem residência no Concelho, desde que observados os requisitos de atribuição.

Artigo 4.º

Forma de comparticipação

A comparticipação é assegurada através da atribuição de um cartão eletrónico, pessoal e intransmissível, denominado "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +", com carregamento mensal.

Capítulo II - Disposições específicas

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.
2 -Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do documento de identificação fiscal;
3. c)Fotocópia do documento da segurança social;
4. d)Fotocópia do cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz;
3 -Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
5 -O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Ser residente em alojamento familiar;
4. d)Ser eleitor no Concelho de Porto Moniz.

Artigo 6.º

Instrução do processo

1 -A atribuição da comparticipação depende de requerimento dos interessados, a apresentar até ao dia 20 de cada mês, sem direito à retroatividade;
2 -O requerimento de atribuição da comparticipação, acompanhado dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, tem de ser apresentado na Câmara Municipal de Porto Moniz ou submetido no portal de atendimento online;
3 -Aprovada a atribuição do benefício, este é válido até ao final do ano civil da candidatura;
4 -A atribuição da comparticipação é feita por despacho e é da competência do Presidente da Câmara Municipal, após parecer prévio do "Gabinete de Apoio ao Idoso".

Artigo 7.º

Renovação

1 -Para renovação do benefício previsto no presente Regulamento, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, através de requerimento acompanhado de documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz.
2 -Aos documentos previstos no n.º 1 do presente artigo, acresce a necessidade de entrega da documentação estipulada no artigo 5.º deste regulamento, apenas nos casos em que se tenha verificado a caducidade da mesma.
3 -O previsto no n.º 2 deste artigo aplica-se a todas as renovações efetuadas a partir do ano 2021, inclusive.

Artigo 8.º

Forma, valor e periodicidade do benefício

1 -O benefício tem um valor máximo anual de 180(euro) (cento e oitenta euros) por idoso.
2 -O benefício é atribuído por idoso, sob a forma de um carregamento mensal no cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +", no valor de 15(euro) (quinze euros), a ser efetuado até ao fim do mês.
3 -O benefício mensal é acumulável ao longo do período em que o beneficiário cumpra os requisitos de atribuição.
4 -O benefício do cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" destina-se a comparticipar a compra de medicamentos com prescrição médica.
5 -O cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" é utilizável apenas em farmácias com as quais o Município de Porto Moniz celebre protocolos nesse sentido.
6 -Na perspetiva de apoio à economia local, estes protocolos darão prioridade às farmácias do Concelho.

Artigo 9.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Informar qualquer alteração de residência;
2. b)Informar o serviço municipal responsável, nos casos de internamento hospitalar prolongado ou de transferência para instituição de terceira idade;
3. c)Recorrer ao "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que verificar alguma situação anómala referente ao apoio;
4. d)Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata;
5. e)Participar, sempre que possível, nas iniciativas organizadas pela Câmara Municipal e destinadas à população sénior.

Artigo 10.º

Farmácias Aderentes

1 -As farmácias aderentes ao Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" estão obrigadas:
1. a)A aceitar como forma de pagamento o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
2. b)A promover o programa atribuído pelo Município durante todo o ano;
3. c)Fixar no exterior e interior da farmácia, em locais visíveis, informação fornecida pelo Município, referente a este Programa;
4. d)Aderir às campanhas específicas de promoção do Programa promovidas pelo Município.
2 -As farmácias aderentes estão obrigadas a informar o "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que se verificar:
1. a)Alguma anomalia com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
2. b)Fraude ou tentativa de fraude com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
3. c)Alguma anomalia no leitor de cartões;
4. d)Outras informações relevantes.
3 -A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às farmácias informações sobre a aplicação do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
4 -A Câmara Municipal reserva o direito de utilizar e publicar as informações das farmácias aderentes, bem como a sua imagem, sempre que achar conveniente para efeitos de promoção e divulgação do programa.

Artigo 11.º

Cessação da Ajuda

1 -A ajuda prevista no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
1. a)Não cumprimento dos requisitos de acesso;
2. b)Prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para a análise das candidaturas e posterior atribuição dos apoios;
3. c)Mudança de residência;
4. d)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;
5. e)Morte do beneficiário;
6. f)Outras alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao apoio.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para análise das candidaturas, determina a cessação imediata da ajuda e a inibição ao seu acesso, durante um período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.

Artigo 13.º

Publicitação

1 -A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar os apoios atribuídos ao abrigo do Programa de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, com a periodicidade, nos locais e das formas que considerar mais convenientes.
2 -O número de munícipes apoiados e o valor dos benefícios pagos serão publicitados, anualmente, através do site do Município de Porto Moniz - www.portomoniz.pt.

Artigo 14.º

Alteração do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa e numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

Artigo 15.º

Casos Omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 16.º

Disposições Finais

Os encargos decorrentes da aplicação deste Regulamento serão oriundos de verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 64/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
314205004

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.
2 -Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do documento de identificação fiscal;
3. c)Fotocópia do documento da segurança social;
4. d)Fotocópia do cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz;
3 -Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
5 -O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Ser residente em alojamento familiar;
4. d)Ser eleitor no Concelho de Porto Moniz.