1 -A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.
2 -Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:
a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
b)Fotocópia do documento de identificação fiscal;
c)Fotocópia do documento da segurança social;
d)Fotocópia do cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz;
3 -Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
5 -O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b)Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;