Art.º 7 · Regulamento n.º 444/2022 — Critérios específicos de gestão de combustíveis

1 -De acordo com o ponto IV do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Penafiel, aprovou em 29 de novembro de 2018, os critérios específicos de gestão de combustíveis para as faixas de gestão inseridas em território classificado no Plano Diretor Municipal de Penafiel por abrangerem:
1. a)Estrutura ecológica;
2. b)Área florestal de proteção;
3. c)Áreas de proteção e enquadramento ao património;
4. d)Outras áreas adjacentes a leitos dos cursos de água constituídas por vegetação ripícola natural e formações florestais autóctones, tal como identificado em instrumento de gestão territorial.
2 -Os critérios específicos de gestão de combustíveis referidos no ponto anterior, assim como o mapa da área territorial onde se aplicam, constam no Anexo VI.

Artigo 7.º — Critérios específicos de gestão de combustíveis