O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
24 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316310065
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2023