As candidaturas ao apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, são apresentadas no Balcão Único, do Município do Celorico da Beira, mediante o preenchimento de um formulário anexo ao presente Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de efetivo animal/colmeia, relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e I digital, para os pequenos ruminantes;
- b)Comprovativo da existência dos animais adultos, por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
- c)Declaração da OPP (Organização de Produtores Pecuários) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
- d)Declaração de registo na aplicação Atividade Apícola, do Portal do IFAP, ou nas Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais (DSAVR), ou nas organizações de apicultores protocoladas com o IFAP para o efeito;
- e)Declaração de não dívida à autoridade tributária e segurança social.