Artigo 51.º · Condições de utilização do alojamento partilhado
Em vigor desde 17/08/2017
1 -O alojamento partilhado, em quarto (individual ou duplo) ou apartamento, destina-se exclusivamente a habitação temporária de utente e é concedido por período não superior a 6 meses.
2 -Em situações devidamente fundamentadas pela unidade orgânica da Câmara Municipal de Faro com competências ao nível da ação social, o prazo previsto no número anterior pode ser renovado por iguais períodos.
3 -O utente obriga-se a aceitar novos utentes no quarto ou apartamento onde se encontra alojado e haja vaga disponível.
4 -O utente pode utilizar os espaços de utilização comum do alojamento, definidos como a sala, cozinha e casas de banho.
5 -O acesso ao alojamento partilhado pressupõe o conhecimento e aceitação integral do presente Regulamento.
6 -É expressamente proibida a introdução de indivíduos ou o acolhimento de visitas no alojamento sem prévia autorização da unidade orgânica da Câmara Municipal de Faro com competências ao nível da ação social.