Art.º 7 · Regulamento n.º 445/2017 — Condições de acesso

1 -Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Idade igual ou superior a 18 anos, ou emancipados nos termos da legislação aplicável;
2. b)Nacionalidade portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação em vigor, e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte;
3. c)Residência, em regime de permanência, há cinco ou mais anos no concelho de Faro;
4. d)Recenseamento no concelho de Faro;
5. e)Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
6. f)Situação regularizada relativamente a impostos devidos;
7. g)Valor do Rendimento Mensal Corrigido per capita indexado ao IAS não superior aos seguintes valores:
  (ver documento original)
8. h)Não estar abrangido por nenhuma das situações previstas no artigo seguinte.
2 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao Município de Faro o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou confirmação dos dados por eles declarados, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação em vigor.

Artigo 7.º — Condições de acesso