O presente regulamento entra em vigor em 5 dias após aprovação da Assembleia de Freguesia e a respetiva publicação em edital a afixar no edifício da sede da Freguesia de Branca. Aprovado na reunião ordinária do executivo da Junta de Freguesia de Branca em 11/01/2019.
Aprovado em Assembleia de Freguesia de Branca de 08/04/2019.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado - 5,00 (euro)
Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio - 3,80 (euro)
Termos de identidade e de justificação administrativa e certidões deliberativas - 12,00 (euro)
Atestados de transferência de bens para o estrangeiro - 21,00 (euro)
Todos os documentos destinados a fins militares - Isento
Certificação de fotocópias (até 4 folhas)
80 % do valor praticado pelo Notário - 15,00 (euro)
Certificação de fotocópias (5.ª folha e seguintes) - 2,00 (euro)
Declaração de n.os de polícia - 4,20 (euro)
Chapas n.os de polícia - 1,50 (euro)
Letras n.os de polícia - 2,00 (euro)
Fotocópias
Preto e Branco - 0,05 (euro)
Cores - 0,10 (euro)
Licenciamento e Registo de Canídeos
Registo inicial - 3,00 (euro)
Licenciamento categoria A - Cão de Companhia - 7,50 (euro)
Licenciamento categoria B - Cão com fins económicos - 13,20 (euro)
Licenciamento categoria C - Cão com fins militares, policiais ou segurança pública - Grátis
Licenciamento categoria D - Cão para investigação científica - Grátis
Licenciamento categoria E - Cães de Caça - 8,80 (euro)
Licenciamento categoria F - Cão Guia - Grátis
Licenciamento categoria G - Cão potencialmente perigoso - 13,20 (euro)
Licenciamento categoria H - Cão Perigoso - 13,20 (euro)
Licenciamento de categoria I - Gatídeo - 2,20 (euro)
Averbamentos:
De mudança de proprietário - 2,20 (euro)
De mudança de residência do proprietário - 2,20 (euro)
Cemitérios
Concessão de terreno para sepultura (2,30 m x 1 m = 2,30 m2) c/ fundações - 1.750,00 (euro)
Concessão de terreno para jazigo (3,20 m x 3,5 m = 11,20 m2) - 7.500,00 (euro)
Entrada de cadáver para jazigo - 200,00 (euro)
Entrada de cadáver para sepultura - 175,00 (euro)
2.ª via do Alvará - 20,00 (euro)
Licença p/ fundações, mármores, jazigos e remodelações diversas
Após 6 meses de compra - 40,00 (euro)
Transferência de ossadas dentro do cemitério (1 ossada) - 200,00 (euro)
Por cada ossada a mais acresce - 50,00 (euro)
Transferência de ossadas para outros locais - 200,00 (euro)
Por cada ossada a mais acresce - 50,00 (euro)
Transferência de ossadas de outros locais - 175,00 (euro)
Transferência de concessão:
Entre familiares - 125,00 (euro)
Transferência de Concessão entre terceiros - 750,00 (euro)
Outros:
Emblemas da Junta de Freguesia para Universitários
Residentes - 1 unidade - Oferta
Venda unidade - 2,00 (euro)
Utilização do Salão Nobre
Primeiras 2 horas - 200,00 (euro)
P/ cada hora seguinte acresce - 50,00 (euro)
Utilização de Outras Salas do Edifício da Junta
Primeiras 2 horas - 30,00 (euro)
P/ cada hora seguinte acresce - 15,00 (euro)
312281003