Art.º 15 · Regulamento n.º 445/2021 — Critérios de Atribuição dos Prémios

1 -Serão atribuídos prémios de mérito escolar, pela Câmara Municipal de Porto Moniz, aos alunos com melhor aproveitamento escolar, a frequentar estabelecimentos de Ensino do concelho, nos diferentes anos de escolaridade.
2 -Entende-se como aluno com melhor aproveitamento escolar aquele que, no final do ano letivo, em cada ano de escolaridade, obtiver a média mais alta, sendo este o único critério de atribuição do prémio em causa.
3 -Em situações de empate, atribuir-se-á o prémio ao aluno mais assíduo.

Artigo 15.º — Critérios de Atribuição dos Prémios