- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra os regulamentos anteriores para concessão de bolsas de estudo.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
314205037
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021