Art.º 4 · Regulamento n.º 445/2022 — Natureza e limites do apoio

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal terão lugar sempre que este órgão entender que o mesmo se justifica, tendo em conta os ninhos detetados da referida espécie invasora bem como os prejuízos contabilizados.
2 -Os apoios a conceder serão:
1. a)No caso de aquisição de material para harpas:
  1. i)Apoio único de 145(euro) para 1.º kit e de 72,5(euro) para o 2.º kit (valores com IVA incluído);
2. b)Outro tipo de material/equipamento:
  1. i)A definir pela Câmara Municipal, mediante proposta, avaliação e verificação em cada situação.

Artigo 4.º — Natureza e limites do apoio