Artigo 15.º — Política de Privacidade e Tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Castelo Branco, com sede na Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco.

Os dados recolhidos e tratados visam a prestação ao utente do sistema de utilização partilhada de bicicletas, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o cumprimento de obrigações legais subsequentes. O Município irá proceder à sua retenção durante o período em que subsista a prestação do serviço e adicionalmente durante o tempo legalmente exigido.

Os dados são tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação de serviços.

O Utente dos serviços tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis. O Encarregado de Proteção de Dados designado pode ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].