Art.º 3 · Regulamento n.º 445/2024 — Disposições gerais

1 -A Entidade Gestora do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Castelo Branco é a Câmara Municipal de Castelo Branco.
2 -A utilização das bicicletas do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Castelo Branco, depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar em aplicação a disponibilizar pelo Município.
3 -A área de utilização é no concelho de Castelo Branco, considerando as especificidades presentes no presente regulamento.
4 -A identificação das localizações de estacionamento está disponível em www.cm-castelobranco.pt e na aplicação.
5 -A adesão válida ao sistema confere ao utilizador o direito à recolha de uma bicicleta, salvo se, no momento de recolha, o sistema não tiver disponível qualquer bicicleta.

Artigo 3.º — Disposições gerais