Art.º 11 · Regulamento n.º 445/2025 — Acesso às Bolsas de Estudo

1 -O acesso às bolsas de estudo promove-se por meio de procedimento concursal específico.
2 -As candidaturas serão apresentadas no Município de Sabugal, através de formulário próprio a disponibilizar pelos serviços competentes, acompanhado de todos os documentos comprovativos de condições aplicáveis na sua situação e devidamente previstos no presente Capítulo. A candidatura pode ser formalizada presencialmente ou através de formulário próprio na página do Município.
3 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 11.º — Acesso às Bolsas de Estudo