O presente Regulamento Interno foi aprovado em 28 de abril de 2025 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
13 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.
ANEXO I
Escalões do Rendimento per capita
Rendimento per Capita
Escalão
Pontuação
Até 20 % do IAS
6
Entre 21 % e 30 % do IAS
5
Entre 31 % e 40 % do IAS
4
Entre 41 % e 50 % do IAS
3
Entre 51 % e 60 % do IAS
2
Entre 61 % e 70 % do IAS
1
ANEXO II
Média Curricular
Média do ano letivo anterior
Média
Pontuação
Entre 10 e 12
1
Entre 12,1 e 14
2
Entre 14,1 e 16
3
Entre 16,1 e 18
4
Entre 18,1 e 19
5
Entre 19,1 e 20
6
ANEXO III
Atribuição de Pontuação ao Valor Patrimonial
Valor patrimonial
Pontos a deduzir
Até 100 000 €
0
De 100 000 € a 150 000 €
0,25
De 151 000 € a 200 000 €
0,50
De 201 000 € a 250 000 €
0,75
+ de 250 000 €
1
ANEXO IV
Fatores de valorização
Fatores de valorização
Pontos a atribuir
Agregado familiar com elemento desempregado de 6 a 12 meses
+0,25
Agregado familiar com elemento desempregado há mais de 12 meses
+0,50
Existência de outros membros pertencentes ao agregado familiar que estejam matriculados no Ensino Superior (1 elemento)
+0,25
Existência de outros membros pertencentes ao agregado familiar que estejam matriculados no Ensino Superior (2 ou mais elementos)
+0,50
Estudantes com deficiência e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, aferido através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)
+0,50
Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente (1 elemento)
+0,50
Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente (2 ou mais elementos)
+0,75
Alunos que frequentem cursos superiores ministrados em estabelecimentos de ensino nos Distritos de Guarda e Castelo Branco
+0,50
Candidato com estatuto de trabalhador-estudante
+0,25
Candidato que pertença a agregado familiar monoparental
+0,25
Pessoa do agregado familiar que possui estatuto de vítima, devidamente comprovado
+0,25
ANEXO V
Pontuação Final
Pontuação final (média das pontuações anteriores)
Apoio a atribuir
Inferior a 1
0,00€
1 a 2
200,00€
2,1 a 3
250,00€
3,1 a 4
350,00€
4,1 a 5
400,00€
5,1 a 6
600,00€
+ 6
1.000,00€
318811832