Artigo 12.º — Resultados

Vigente desde: 27/04/2026

1 -Os resultados são aprovados pelo Presidente e tornados públicos através de edital que será divulgado no sítio da internet.
2 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2026