Regulamento

Regulamento n.º 445/2026

Publicação do Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos do ISAVE.

Capítulo I - ÂMBITO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e Disposições Gerais

1 -O presente regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, de ora em diante abreviadamente designado de provas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, na sua redação atual.
2 -As provas têm exclusivamente o efeito referido no número anterior, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
3 -A matrícula dos estudantes admitidos através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos está condicionada:
1. a)à satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;
2. b)ao efetivo funcionamento do curso de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido.

Capítulo II - Provas

Artigo 2.º

Inscrição nas Provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente:
1. a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
3. c)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -A inscrição nas provas poderá ser realizada com a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de Identificação;
2. b)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;
3. c)Currículo escolar e profissional detalhado.
3 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

Artigo 3.º

Componentes das Provas

1 -São componentes das provas:
1. a)Provas escritas sobre conhecimentos e capacidades adequados à frequência do curso a que se candidata;
2. b)Apreciação do currículo escolar e profissional;
3. c)Entrevista, centrada na avaliação das motivações para o curso a que se candidata.
2 -As provas são obrigatórias, pelo que a não comparência às componentes descritas nas alíneas a) e c) anteriores determinam a exclusão do candidato.

Artigo 4.º

Regras para a Realização de cada uma das Componentes que Integram as Provas

1 -Os conteúdos programáticos a avaliar nas provas e a bibliografia relevante serão aprovados pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -A entrevista destina-se a avaliar as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso, a capacidade de expressão e fluência verbais e sentido crítico;
3 -A apreciação curricular terá em conta, como modelo essencial de valorização, a relação do percurso de vida dos candidatos com o curso em que pretendam ingressar.

Artigo 5.º

Júri

1 -O Júri das provas é nomeado por despacho do Presidente do ISAVE, devendo ser composto por:
1. a)Coordenador do Curso a que o candidato se propõe;
2. b)Docente da área científica da Psicologia;
3. c)Membro do Conselho Técnico-Científico.
2 -Ao júri compete a apreciação curricular, a realização da entrevista e a atribuição da classificação final a cada um dos candidatos.
3 -A organização interna e funcionamento do júri é da competência deste.
4 -O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 6.º

Critérios de classificação e de atribuição de classificação final

1 -A classificação final de candidatura, é calculada através da aplicação dos seguintes critérios:
1. a)Classificação das provas de conhecimentos - 30 %;
2. b)Classificação da apreciação curricular - 40 %;
3. c)Entrevista - 30 %.
2 -A classificação final é expressa numa escala numérica de 0 a 20 valores, em número inteiro.
3 -Consideram-se aprovados os candidatos que obtenham classificação final mínima de 9,5 valores.

Capítulo III - CONCURSO ESPECIAL

Artigo 7.º

Prazos

Os prazos de inscrição nas provas são definidos pela Instituição, publicados no Edital de abertura de concurso, e divulgados no sítio da internet da Instituição.

Artigo 8.º

Vagas

1 -O número de vagas é fixado, anualmente, pelo órgão legal e estatutariamente competente do ISAVE, dentro dos limites fixados por despacho do Membro do Governo responsável pela área do Ensino Superior.
2 -As vagas são divulgadas no Edital do Concurso e divulgadas no sítio da internet da Instituição.

Artigo 9.º

Efeitos e Validade das Provas

1 -A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura ao curso para que tenham sido realizadas.
2 -Não obstante o referido no número anterior, a aprovação pode ser utilizada para o ingresso noutros cursos desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)As provas de avaliação de conhecimentos realizadas deverão ser coincidentes ou análogas;
2. b)Parecer favorável, pelo júri do respetivo concurso, ao pedido apresentado pelo candidato.
3 -Poderá ser admitida a inscrição num dos cursos do ISAVE, ao candidato que obtenha aprovação em provas realizadas noutros estabelecimentos de ensino superior, caso em que realizará apenas as componentes de apreciação curricular e entrevista.
4 -A admissão prevista no número anterior dependerá da decisão favorável do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 10.º

Indeferimento Liminar e Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 -Caso haja sido efetivada a matrícula e se confirme a situação referida no n.º 1, a matrícula é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma.
3 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo de candidatura;
2. b)Sejam feitas para ingresso num curso para o qual não foram fixadas vagas;
3. c)Infrinjam as regras fixadas pelo presente regulamento.

Capítulo IV - SERIAÇÃO

Artigo 11.º

Critérios de Seriação

Os candidatos serão seriados, por ordem decrescente das classificações finais obtidas, expressas numa escala numérica de 0 a 20 valores, em número inteiro.

Artigo 12.º

Resultados

1 -Os resultados são aprovados pelo Presidente e tornados públicos através de edital que será divulgado no sítio da internet.
2 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -As reclamações, devidamente fundamentadas, são apresentadas obrigatoriamente por escrito nos Serviços Académicos.
2 -A decisão das reclamações compete ao Presidente e é comunicada ao reclamante no prazo máximo de 3 dias úteis, com a devida fundamentação.

Capítulo V - MATRÍCULA E INSCRIÇÃO

Artigo 14.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no curso em que foram colocados, no prazo fixado.
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido.
3 -Para a instrução da matrícula e inscrição, os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:
1. a)Pré-Requisito do Grupo A;
2. b)Boletim de Vacinas;
3. c)1 fotografia.
4 -A matrícula apenas é validada após o pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.
5 -A matrícula tem de ser submetida, obrigatoriamente, com a documentação solicitada. Os documentos originais ou cópias autenticadas para instrução do processo devem ser entregues nos Serviços Académicos até à data-limite do prazo de matrícula.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 15.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão objeto de apreciação pelo Presidente do ISAVE, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação e aplica-se às candidaturas respeitantes a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive.

319986672

Artigo 1.º

Âmbito e Disposições Gerais

1 -O presente regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, de ora em diante abreviadamente designado de provas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, na sua redação atual.
2 -As provas têm exclusivamente o efeito referido no número anterior, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
3 -A matrícula dos estudantes admitidos através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos está condicionada:
1. a)à satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;
2. b)ao efetivo funcionamento do curso de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido.