O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação e aplica-se às candidaturas respeitantes a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive.
319986672
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2026