Art.º 2 · Regulamento n.º 445/2026 — Inscrição nas Provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente:
1. a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
3. c)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -A inscrição nas provas poderá ser realizada com a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de Identificação;
2. b)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;
3. c)Currículo escolar e profissional detalhado.
3 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

Artigo 2.º — Inscrição nas Provas