São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017
São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
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