O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
9 de agosto de 2017. - A Vereadora, Daniela Sofia Paiva da Silva.
310707458
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2017