Artigo 49.º · Obrigações de registo relativas à frequência da leitura dos contadores
Em vigor desde 19/04/2024
1 -No que respeita à frequência da leitura dos instrumentos de medição, as entidades gestoras devem dispor de registos que permitam identificar, de forma individualizada:
a)Os contadores com contrato ativo;
b)As leituras realizadas pela entidade gestora, em cumprimento da frequência mínima legal, com indicação da data e hora;
c)As deslocações efetuadas pela entidade gestora na sequência de agendamento para leitura do contador, por local de consumo;
d)As leituras fornecidas pelos utilizadores;
e)As estimativas utilizadas para faturação;
f)Os avisos enviados para acesso ao contador, nos termos do n.º 1 do artigo anterior;