Art.º 35 · Regulamento n.º 446/2025 — Núcleo de Segurança em Edifícios (NSE)

1 -O Município de Viana do Castelo está creditado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para a emissão de Pareceres e para a realização de Vistorias e de Inspeções das condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
2 -O Município de Viana do Castelo, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), possui uma estrutura composta por Técnicos e Bombeiros Sapadores credenciados, integrados no Núcleo de Segurança em Edifícios (GSE).
3 -Os Técnicos Municipais e os Bombeiros Sapadores, que integram o NSE, são detentores de poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam, para além das prerrogativas legalmente previstas, das seguintes:
1. a)Aceder e inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção no âmbito do SCIE;
2. b)Requisitar para análise equipamentos e documentos;
3. c)Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações de SCIE que por razões de segurança devam ter execução imediata;
4. d)Fazer-se acompanhar do cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, de modelo previsto na Portaria n.º 54/2020, de 3 de março.
4 -Compete ao NSE, nos Edifícios e Recintos classificados na 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Categoria de Risco:
1. a)Promover a emissão de Pareceres;
2. b)Promover a realização de Vistorias e Inspeções, quanto às utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII;
3. c)Efetuar os respetivos registos no sistema informático da ANEPC, para homologação;
4. d)Proceder à análise de Fichas de Segurança;
5. e)Proceder à análise das Medidas de Autoproteção (MAP) de edifícios;
6. f)Proceder à análise das Medidas de Autoproteção (MAP) de eventos;
7. g)Promover a elaboração de Projetos de SCIE e Medidas de Autoproteção (MAP) para todos os Edifícios Municipais;
8. h)Apoiar e esclarecer sobre o cumprimento das condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE);
9. i)Sensibilizar sobre segurança contra incêndio em edifícios;
10. j)Responder à transferência de competências relativas à segurança contra incêndio, que a legislação venha a atribuir ao Município.
5 -Compete ao NSE, no âmbito da organização de eventos de natureza cultural, desportiva, recreativa e outros:
1. a)Promover reuniões com organizações públicas ou privadas, aquando do desenvolvimento de iniciativas por forma a informar dos procedimentos a adotar, e preparar levantamentos de riscos associados e a execução de ações mitigatórias;
2. b)Acompanhar os eventos com expectativa de participação de um efetivo, igual ou superior a 1000 pessoas, sem prejuízo da apresentação do respetivo Plano de Segurança, pelas organizações dos mesmos, a quando da obtenção do licenciamento do evento.
6 -Compete ao NSE, no âmbito da Rede de Incêndios Pública:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos hidrantes (marcos de incêndio ou bocas de incêndio);
2. b)Manter permanente atualizado o seu cadastro e registo.
7 -Compete ao NSE, no âmbito dos Edifícios Municipais:
1. a)Criar e manter um cadastro de todo os Edifícios Municipais que possuam Sistemas de Deteção Automática de Incêndios (SADI);
2. b)Garantir o funcionamento e a operacionalização dos SADI;
3. c)Promover a elaboração e a operacionalização das Medidas de Autoproteção (MAPs);
4. d)Garantir a existência de Registos de Segurança (RS), destinados à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndios.
8 -Compete ao NSE, no âmbito do Parque Habitacional e Espaço Público:
1. a)Acompanhar ações de vistorias por questões de salubridade e risco de ruína;
2. b)Inventariar as construções degradadas que por questões de salubridade e risco de ruína, ofereçam perigo para a segurança e para a saúde pública;
3. c)Colaborar em estudos e na divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais.

Artigo 35.º — Núcleo de Segurança em Edifícios (NSE)

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