No âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil, compete ao Capitão do Porto de Viana do Castelo, nos espaços de jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo, o Comando das Operações de Socorro (COS), como Autoridade Marítima Local.
No âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil, compete ao Capitão do Porto de Viana do Castelo, nos espaços de jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo, o Comando das Operações de Socorro (COS), como Autoridade Marítima Local.