O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
13 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
318867391
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2025